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Quando a legislação estabelece que a Lei Orçamentária Anual...
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Q1512222
Teclas de Atalhos
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Quando a legislação estabelece que a Lei Orçamentária Anual conterá somente matéria relacionada à fixação da despesa e à estimativa da receita e, ainda, que nela devem estar contidas todas as despesas e receitas do ente público para um determinado exercício financeiro, está consagrando, respectivamente, os princípios:
A
da exclusividade e da anterioridade.
B
da exclusividade e da universalidade.
C
da unidade e da não vinculação de receita.
D
da especialização e da transparência.
E
da prioridade e da universalidade.