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A ei 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito...
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Q1520494
Teclas de Atalhos
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A ei 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para todos os entes da federação, sendo assim ela norteia a elaboração dos orçamentos, exercício financeiro, receitas e despesa, marque a alternativa correta sobre esta lei.
A
Pode-se afirmar que quando se classifica uma receita em relação à sua categoria econômica, deve-se evitar o uso de termos como receita corrente ou receita de capital, pois esses são termos usualmente empregados na classificação contábil, e não econômica, da receita.
B
As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra se incluem, como receita, no orçamento da entidade que fará a transferência e, como despesa no orçamento da que as deva receber.
C
As parcelas referentes às transferências constitucionais da União para os estados e municípios, por constituírem destinações incondicionais, definidas por percentuais predeterminados, não integram a receita orçamentária da União, e, em atendimento ao princípio do orçamento bruto, ingressam diretamente como receita orçamentária dos entes beneficiários.
D
As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra se incluem, como despesa, no orçamento da entidade que fará a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
E
São Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinado a atender Despesas de Capital.