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Instrumento de planejamento elaborado anualmente e tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias .
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Lei Orçamentária Anual - LOA
Plano Plurianual - PPA.
Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD.