

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Conforme explica o MCASP, taxa e preço público são duas receitas distintas, e essa distinção está descrita na Súmula nº 545 do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma das características das taxas é que elas
são também chamadas de tarifa de serviços prestados ou colocados à disposição do contribuinte diretamente pelo Estado.
decorrem da utilização de serviços públicos prestados originados de uma relação contratual regida pelo direito privado.
são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que a instituiu.
decorrem de lei e servem para custear, naquilo que forem cobertos pelos impostos, os serviços públicos.