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De acordo com o que dispõe a Lei de Responsabilidade...
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Q162198
Teclas de Atalhos
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De acordo com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se Dívida Pública Mobiliária:
A
a Dívida Pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
B
o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
C
a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
D
o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos ou convênios, com prazo de 12 (doze) meses para amortização.
E
os valores relativos a Restos a Pagar Não Processados.