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De acordo com a Lei Federal n° 10.028 de 19 de outubro de...
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Q163608
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Federal n° 10.028 de 19 de outubro de 2000, ordenar ou autorizar a inscrição em Restos a Pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda o limite estabelecido em lei, tem a pena:
A
detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano
B
detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos
C
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos
D
reclusão, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos
E
reclusão, de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos