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A Lei n.° 4.320/1964 determina, nos artigos 42 e 43, que os créditos suplementares e es...
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Q1660926
Teclas de Atalhos
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A Lei n.° 4.320/1964 determina, nos artigos 42 e 43, que os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do Poder Executivo, dependendo de prévia autorização legislativa e necessitando da existência de recursos disponíveis e de exposição justificada. Na União, para os casos em que haja a necessidade de autorização legislativa para os créditos adicionais, estes serão considerados como autorizados e abertos com a sanção e a publicação da respectiva Lei. A partir dessas informações, julgue os itens que se seguem.
I É um recurso disponível para fins de abertura de créditos suplementares e especiais o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
II São recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais os provenientes de excesso de arrecadação.
III São recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais os resultantes de anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
IV É um recurso disponível para fins de abertura de créditos suplementares e especiais o produto de operações de crédito autorizadas, de forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
V São recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens I e V estão certos.
B
Apenas os itens III, IV e V estão certos.
C
Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.
D
Apenas os itens I, III, IV e V estão certos.
E
Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.