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De acordo com o parágrafo 8 do artigo 165 da Constituição...
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Q1667621
Teclas de Atalhos
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De acordo com o parágrafo 8 do artigo 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentaria Anual – LOA, não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Essa abordagem faz referência ao seguinte princípio orçamentário:
A
Universalidade.
B
Exclusividade.
C
Periodicidade.
D
Unidade.
E
Totalidade.