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O princípio orçamentário da exclusividade estabelece que
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Q1686162
Teclas de Atalhos
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O princípio orçamentário da exclusividade estabelece que
A
é vedada a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa.
B
a lei orçamentária não consignará dotações globais de despesas.
C
o orçamento deve equilibrar as receitas com as despesas.
D
todas as receitas e despesas constarão da lei do orçamento pelos seus valores brutos, vedadas quaisquer deduções.
E
a lei orçamentária não conterá qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita ou fixação de despesa, ressalvadas as exceções previstas na Constituição Federal.