No tocante às despesas obrigatórias de caráter continuado...

No tocante às despesas obrigatórias de caráter continuado, segundo preceitos da LRF, considera-se aquelas que fixem para o ente federativo a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, sendo derivadas de:


A

lei, medida provisória ou ato administrativo normativo;


B

portaria, comunicação interna o ofício


C

lei complementar, lei orgânica, comunicação interna


D

somente lei