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A Constituição Federal de 1988 determina, em seu artigo n...
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Q1703706
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal de 1988 determina, em seu artigo n. 165, que é obrigatório o estabelecimento de três leis que compõem a estrutura de planejamento e orçamento público no país: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). No caso dos municípios, a iniciativa das respectivas leis é
A
do Prefeito Municipal.
B
do Presidente da Câmara de Vereadores.
C
do Presidente do Tribunal de Contas do Estado.
D
da sociedade, por iniciativa popular.