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A previsão da receita orçamentária é feita pelo Poder...
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Q1704583
Teclas de Atalhos
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A previsão da receita orçamentária é feita pelo Poder Executivo, cabendo a reestimativa pelo Poder Legislativo somente no caso de relação com
A
as despesas a ele atribuídas.
B
erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
C
invocação do princípio da autonomia dos Poderes.
D
as despesas com precatórios.
E
as despesas constitucionais obrigatórias.