No que se refere à Lei Orçamentária Anual, é legítimo...

é elaborada para viabilizar a concretização das situações planejadas no plano plurianual e transformá-las em realidade de forma compatível com a lei de diretrizes orçamentárias;

deverá contemplar o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das entidades da administração indireta e orçamento da seguridade social;

em decorrência do princípio da exclusividade, não deverá conter autorização para que o Executivo possa abrir créditos suplementares;

compreenderá todas as receitas, inclusive as decorrentes de operações de crédito por antecipação de receita;

deverá contemplar todas as receitas e despesas pelos seus totais, admitidas deduções referentes a ressarcimentos de despesas.