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Com fulcro no artigo 35 da Lei Federal nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro:
As receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente liquidadas.
As receitas nele projetadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
As receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente pagas.
As receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
As receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente autorizadas.