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Baseado no princípio de não afetação de receitas, julgue...
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Q1749774
Teclas de Atalhos
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Baseado no princípio de não afetação de receitas, julgue quais as receitas orçamentárias abaixo podem ser vinculadas a órgãos ou fundos, e marque a sequência correta.
I. Fundo de Participação dos Estados - FPE
II. Garantia a Adiantamento da Receita Orçamentária
III. Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
IV. Contra garantia da União
V. Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU
A
Itens I, II e v estão corretos;
B
Itens III e IV estão errados;
C
Os itens I, II e IV estão corretos;
D
Os itens II, III e IV estão errados;
E
apenas os itens III e v estão corretos.