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São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. A continuidade dos estágios de execução dessas despesas ocorrerá no próximo exercício, devendo ser controlados em contas de natureza de informação orçamentária específicas. No tocante ao cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar, é incorreto afirmar que
deve ser registrado como receita orçamentária do exercício.
se refere ao estabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida.
deve observar rotinas específicas quanto às informações de natureza patrimonial.
consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores.
deve observar rotinas específicas quanto ao estágio em que a despesa se encontrar.