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De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, ocorre o processo de integração entre o planejamento e o orçamento por intermédio da lei
de diretrizes orçamentárias – LDO.
do Plano Plurianual – PPA.
do Orçamento Anual – LOA.
de Responsabilidade Fiscal – LRF.
de Licitações Públicas – Lei no 8.666/93.