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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu regramentos...
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Q1763233
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu regramentos para a criação, expansão e aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, mas excepcionou aquelas consideradas de pequena monta. Esse tipo de despesa, cuja normatização deve estar na Lei de Diretrizes Orçamentárias, é denominada
A
mínima.
B
insignificante.
C
não produtora de efeitos patrimoniais.
D
irrelevante.
E
não vinculada.