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Assinale a opção incorreta a respeito do conteúdo e...
Assinale a opção incorreta a respeito do conteúdo e finalidade do Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais de que tratam a Lei Complementar n. 101/2000 e a Lei n. 13.080/2014 (LDO 2015).
A
Devem ser apresentadas no relatório as justificativas para os desvios observados em relação às projeções realizadas.
B
É de responsabilidade do Ministério do Planejamento manter atualizado na internet demonstrativo bimestral com os montantes aprovados e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária.
C
Pode ocorrer o restabelecimento da limitação de empenho a qualquer tempo, devendo e relatório que autoriza tal ação ser divulgado na internet e encaminhado ao Congresso Nacional.
D
A necessidade de limitação de empenho identificada fora da avaliação bimestral aplica-se somente ao Poder Executivo.
E
O Relatório deve ser divulgado na internet e encaminhado ao Congresso Nacional para apreciação da Comissão Mista prevista no art. 166 da Constituição Federal.