A Lei nº 4.320, de 1964, define os créditos adicionais como...

Q1791379

Prova: SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Advogado tributário - 2021

A Lei nº 4.320, de 1964, define os créditos adicionais como sendo as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Nesse passo, o respectivo diploma legal classifica tais créditos em:

suplementares, especiais e extraordinários

produto de operações de crédito autorizadas por lei

resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias

superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior

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