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Pelas normas constitucionais, o instrumento de planejamento governamental que estabelece as metas e prioridades da administração e que, também, dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas é aquele denominado:
Plano Plurianua
Plano Anual de Financiamento
Lei Orçamentária Anual
Lei de Diretrizes Orçamentárias