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Com base na Constituição Federal, qual o instrumento...
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Q1794720
Teclas de Atalhos
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Com base na Constituição Federal, qual o instrumento jurídico adequado para dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual?
A
Decreto.
B
Lei Ordinária.
C
Medida Provisória.
D
Lei Complementar.
E
Emenda Constitucional.