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A respeito da sistemática constitucional afeta ao orçamento, assinale a afirmativa corr...
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Q1812177
Teclas de Atalhos
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A respeito da sistemática constitucional afeta ao orçamento, assinale a afirmativa correta.
A
Cada instituição dotada de autonomia financeira possui iniciativa legislativa privativa para apresentar sua proposta orçamentária ao Poder Legislativo.
B
As normas que concedem benefícios fiscais no âmbito municipal, por não terem natureza orçamentária, não são alcançadas pela reserva de iniciativa do Executivo.
C
Uma lei de iniciativa parlamentar pode impor ao Executivo a consignação de dotação orçamentária anual destinada a certa finalidade.
D
A Constituição Estadual pode impor aos Municípios a aplicação de percentual do seu orçamento em finalidades específicas.
E
As leis orçamentárias, por serem gerais e abstratas, não estão sujeitas ao controle concentrado de constitucionalidade.