

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Estado do Rio de Janeiro pretende criar um novo órgão até então inexistente. Contudo, não houve dotação orçamentária específica na lei orçamentária anual para essa criação.
Nessa situação, e de acordo com o previsto na Lei nº 4.320/1964, deverão ser aprovados créditos adicionais da seguinte espécie:
suplementares;
especiais;
extraordinários;
supletórios;
subsidiários.