A lei de diretrizes orçamentárias não disporá sobre:

Equilíbrio entre receitas e despesas;

Critérios e forma de limitação de empenho;

Superestimar a possibilidade de prejuízos e subestimar as promessas de lucros.

Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;