As emendas ao projeto de lei orçamentária anual e de...
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As emendas ao projeto de lei orçamentária anual e de...

Ano: 2015
Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - Câmara do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Área: Orçamento e Finanças - 2015

As emendas ao projeto de lei orçamentária anual e de créditos adicionais somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis com o PPA e com a LOA e indiquem os recursos necessários. Entretanto, de acordo com dispositivo constitucional, só serão considerados recursos hábeis as anulações que incidem sobre a seguinte dotação, prevista inicialmente:

A

transferências constitucionais tributárias

B

encargos da dívida

C

pessoal ativo e inativo

D

transferências voluntárias

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