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Estabelece a Lei nº 4.320/64 que a proposta orçamentária conterá:
o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
o programa semestral atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
o programa semestral atualizado dos financiamentos, inversões administrativas e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
o programa trimestral atualizado dos financiamentos e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.