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A Lei nº 4.320/64 determina que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e...
A Lei nº 4.320/64 determina que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Pode-se afirmar que o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação:
A
Integrará a Lei do Orçamento.
B
Acompanhará a Lei do Orçamento.
C
Não poderá integrar ou acompanhar a Lei do Orçamento.
D
É extinto da Lei do Orçamento pela Lei em questão.
E
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.