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O processo orçamentário no Brasil é revestido de formato legal, principalmente em decorrência dos chamados instrumentos de planejamento.
Um desses instrumentos é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tem entre os seus objetivos:
operacionalizar o planejamento estratégico do governo;
evidenciar as escolhas políticas de gestores na alocação de recursos;
estabelecer diretrizes relativas aos programas de duração continuada;
contribuir com parâmetros para o acompanhamento da gestão fiscal;
definir os objetivos das despesas de capital e outras delas decorrentes.