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Alterações recentes na Constituição da República de 1988 em...
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Q1862255
Teclas de Atalhos
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Alterações recentes na Constituição da República de 1988 em matéria orçamentária introduziram as chamadas emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual.
A execução obrigatória de tais emendas no âmbito federal tem como base um percentual do montante:
A
da RCL prevista para o exercício corrente;
B
da RCL realizada no exercício anterior;
C
da RCL realizada no exercício anterior, corrigido pelo IPCA;
D
de emendas executadas no exercício anterior, corrigido pela variação da RCL;
E
de emendas executadas no exercício anterior, corrigido pelo IPCA.