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O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou ao...
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Q1867451
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou ao Poder Legislativo o projeto de lei orçamentária anual. Enquanto o projeto estava em discussão na Comissão competente da Assembleia Legislativa, o Governador do Estado propôs a modificação do projeto. Além disso, foram posteriormente apresentadas emendas, no âmbito da Comissão, nas quais era proposta a anulação de despesas relacionadas à amortização de empréstimos contraídos em exercícios pretéritos, com a sua redistribuição para outros programas orçamentários relacionados aos direitos sociais e que eram compatíveis com o plano plurianual.
À luz dessa narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
A
não há qualquer irregularidade na narrativa apresentada;
B
a única irregularidade existente é a proposta de anulação de dotações destinadas à amortização de empréstimos;
C
a única irregularidade existente é a proposta de modificação, pelo Governador do Estado, do projeto já apresentado;
D
tanto a proposta de modificação do projeto já apresentado como a de anulação das despesas indicadas são irregulares;
E
não há irregularidade na narrativa apresentada, desde que as ações estejam autorizadas na lei de diretrizes orçamentárias.