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A lei orçamentária anual do Estado Alfa estimou a receita e...
Ano:
2021
A lei orçamentária anual do Estado Alfa estimou a receita e fixou a despesa pública para o exercício financeiro a que se referia, tendo ainda previsto as despesas a serem realizadas nos três exercícios seguintes, com a construção de barragem no Rio XX.
A previsão das despesas a serem realizadas nos exercícios seguintes, com a construção da barragem, mostra-se:
A
compatível com a ordem constitucional, pois se trata de um investimento plurianual;
B
compatível com a ordem constitucional, pois a hipótese versa sobre despesa corrente de caráter plurianual;
C
incompatível com a ordem constitucional, pois somente o plano plurianual pode alcançar mais de um exercício;
D
compatível com a ordem constitucional, pois a lei orçamentária anual pode avançar para até cinco exercícios;
E
incompatível com a ordem constitucional, pois a lei orçamentária anual não pode viger por mais de um exercício.