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A Câmara Municipal classifica como de caráter continuado a...
A Câmara Municipal classifica como de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixe para si a obrigação legal de sua execução por certo período, conforme determina a Lei nº 101/2000. Assim, NÃO se classifica como de caráter continuado a seguinte despesa:
A
a concessão de progressão funcional a um servidor
B
o aluguel de um imóvel para período superior a dois anos
C
o aumento de vencimento dos funcionários para repor perdas salariais
D
o pagamento em dobro de férias pagas no prazo legal e não usufruídas pelo empregado