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A Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade limita os gastos...
A Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade limita os gastos com pessoal para a União, Estados e Municípios. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração nos Munícipios, não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:
A
60%.
B
62%.
C
63%.
D
65%.
E
55%.