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Constitui-se no produto final do processo orçamentário. Abrange apenas o exercício financeiro a que se refere e é o documento legal que contém a previsão de receitas e a fixação de despesas a serem realizadas no período financeiro. Uma das alternativas abaixo identifica o instrumento conceituado acima.Assinale-a.
Plano Plurianual.
Lei de Diretrizes Orçamentária.
Lei Orçamentária Anual.
Orçamento Fiscal.
Orçamento da Seguridade Social.