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No caso de aumento da despesa pública por ocasião da...
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Q1901412
Teclas de Atalhos
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No caso de aumento da despesa pública por ocasião da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, deverá ser apresentada estimativa do impacto orçamentário- -financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes o Orçamentárias sob o risco de:
A
que essas despesas sejam transferidas para aprovação no exercício orçamentário subsequente.
B
a geração de despesa ou assunção de obrigação serem consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público.
C
o poder executivo edite medida provisória específica para inclusão de tais despesas em caráter extraordinário no orçamento do corrente exercício.
D
transferência de responsabilidade pela aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, diante da exceção do assunto.
E
utilização indevida do orçamento público diante das despesas extraordinárias frente ao orçamento do corrente exercício orçamentário.