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A Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de...
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Q1911219
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro:
A
Foi recepcionada pela Constituição Federal atual na condição de lei complementar, mas pode ser alterada por lei ordinária.
B
Foi recepcionada pela Constituição Federal na condição de lei ordinária, mas somente pode ser alterada por lei complementar.
C
Foi recepcionada pela Constituição Federal atual, na condição de lei complementar e somente pode ser alterada por lei desta natureza.
D
Foi recepcionada pela Constituição Federal na condição de lei ordinária e, portanto, pode ser alterada por lei desta mesma natureza.
E
Não foi recepcionada pela Constituição Federal atual.