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O denominado novo regime fiscal, acrescido no Ato das...
Julgue os itens a seguir, relativos ao regime constitucional do direito financeiro.
O denominado novo regime fiscal, acrescido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) pela Emenda Constitucional n.º 95/2016, estabeleceu limites para o déficit público.
C
Certo
E
Errado