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O denominado novo regime fiscal, acrescido no Ato das Disposições Constitucionais Trans...

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Q1922320
Direito Financeiro Novo Regime Fiscal (EC 95/2016)
Teclas de Atalhos
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Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - SEFAZ CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual - 2021

O denominado novo regime fiscal, acrescido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) pela Emenda Constitucional n.º 95/2016, estabeleceu limites para o déficit público.

C

Certo

E

Errado

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