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É permitido, mediante lei estadual de iniciativa...
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Q1922321
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir, relativos ao regime constitucional do direito financeiro.
É permitido, mediante lei estadual de iniciativa parlamentar, vincular percentual da receita do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) a fundo especial criado para suprir as necessidades de política pública de construção de moradias.
C
Certo
E
Errado