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Emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos...
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Q1925669
Teclas de Atalhos
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Ano:
2005
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso
A
sejam relacionados exclusivamente com os dispositivos do texto do projeto da lei de diretrizes orçamentárias.
B
indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas a que incidam sobre o serviço da dívida.
C
indiquem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de dotações de pessoal e seus encargos.
D
sejam compatíveis apenas com o plano plurianual.
E
sejam compatíveis apenas com as metas e prioridades do Anexo de Metas Fiscais.