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NÃO é parte integrante da Lei de Orçamento o
quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislações.
sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo.
quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas na forma do Anexo n° 1.
quadro geral da despesa por fontes e da receita por funções de estado.