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medida provisória do Poder Executivo, que submeterá a aprovação do Poder Legislativo.
lei complementar do Poder Legislativo, que dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.
lei ordinária do Poder Legislativo, que dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.
decreto do Poder Executivo, que submeterá a imediata aprovação do Poder Legislativo.
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