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Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício...

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão na Lei


A

Orçamentária Anual.


B

do Plano Plurianual.


C

de Diretrizes Orçamentárias.


D

do Plano Estratégico.


E

do Crédito Especial.