Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Aumente suas chances de aprovação AGORA Acelere sua aprovação!
Assinatura Ilimitada por R$
/mês.
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarrete aumento da d...
1
Q1931494
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarrete aumento da despesa, será acompanhada de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e, também,
A
de despesa de capital derivada de lei ou medida provisória que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
B
de orçamento financeiro autorizado por lei no exercício em que deva entrar em vigor.
C
de despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
D
de estimativa de impacto na Lei Orçamentária Anual aprovada que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período não inferior a dois exercícios.
E
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.