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Estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento:
Lei Orçamentária Anual.
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Lei Planejamento Operacional de Governo.
Lei do Planejamento Estratégico de Governo.
Lei do Plano Geral de Ações Governamentais.