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Estabelece as metas e prioridades para o exercício...

Estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento:


A

Lei Orçamentária Anual.


B

Lei de Diretrizes Orçamentárias.


C

Lei Planejamento Operacional de Governo.


D

Lei do Planejamento Estratégico de Governo.


E

Lei do Plano Geral de Ações Governamentais.