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A existência de orçamento público único para cada um dos entes federados e a delimitação do período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas irão se referir, constituem definições dos seguintes princípios orçamentários, respectivamente:
unidade e competência.
unidade e anualidade.
exclusividade e competência.
entidade e exclusividade.
exclusividade e periodicidade.