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O que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas relativas aos programas de duração continuada?
As notas de movimentação de crédito por dotação.
A conta única do tesouro nacional.
A lei que instituir o plano plurianual.
A certificação dos registros de gestão.
Os dispêndios realizados pelos entes públicos.