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A Decisão Normativa N.TC-06/2008 estabelece critérios para...
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Q1948648
Teclas de Atalhos
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A Decisão Normativa N.TC-06/2008 estabelece critérios para apreciação, mediante parecer prévio, das contas anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais e o julgamento das contas anuais dos Administradores Municipais. Este normativo apresenta as restrições que podem ensejar a emissão de Parecer Prévio com recomendação de rejeição das contas prestadas pelo Prefeito. Isso posto, assinale a alternativa que contém apenas restrições de ordem constitucional:
A
Não aplicação de pelo menos 60% dos recursos do FUNDEB em remuneração dos profissionais do magistério exclusivamente na educação básica e/ou não aplicação do restante em outras despesas próprias relativas à manutenção e desenvolvimento da educação básica.
B
Inexistência de escrituração contábil do exercício em exame.
C
Recursos provenientes de alienações de bens utilizados para outros fins que não despesas de capital.
D
Contas contábeis apresentando saldos impróprios na escrituração contábil e no Balanço.
E
Não realização da Meta Fiscal do Resultado Primário prevista na LDO.