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Segundo a Lei nº. 4320/64, o empenho da despesa é o ato...
Segundo a Lei nº. 4320/64, o empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. São modalidades de empenho:
A
Empenho ordinário, empenho por estimativa e empenho global.
B
Empenho por estimativa e empenho prévio.
C
Empenho global, empenho por estimativa e empenho extraordinário.
D
Empenho ordinário, empenho por estimativa e empenho suplementar.
E
Empenho suplementar, especial e extraordinário.