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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como finalidade orientar a elaboração dos orçamentos anuais procurando adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública. Assim, é correto afirmar que o projeto com a proposta da LDO do executivo deve ser encaminhado ao legislativo até a seguinte data:
17 de julho
15 de abril
31 de dezembro
12 de março